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Transporte escolar precisa de selo de permissibilidade

Publicado por Serra SC Online - 07/04/17 10h22 - Atualizado em 07/04/17 10h24

 

A Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente estará emitindo o selo de permissibilidade para o transporte escolar até o próximo dia 10 de abril, para aqueles transportadores que estiverem habilitados. Na tarde desta quinta-feira (6), o secretário Euclides Mecabô (Tchá-Tchá) participou diretamente da colocação de selos em três Vans escolares, no pátio da secretaria municipal. “O transporte escolar é considerado um serviço público e, portanto, cabe à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente a emissão do selo de permissibilidade aos veículos e transportadores devidamente responsáveis”, diz o secretário.

Para estar habilitado a prestar este serviço, é preciso inicialmente passar pelo Departamento Estadual de Trânsito (Ciretran), para legalizar toda a documentação do veículo e habilitação dos transportadores, e em seguida deve ser feita vistoria técnica e a retirada do alvará de licença, junto à prefeitura. Por fim vem o recebimento do selo de permissibilidade. “Existem hoje, em Lages, cerca de 90 Vans do transporte escolar rodando. A partir do dia 10 de abril, quem não tiver o selo emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, estará ilegal para o transporte”, conclui Tchá-Tchá.

Outra importante informação da Secretaria do Meio Ambiente, que interessa aos proprietários e condutores de veículos do transporte escolar: “seguindo parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município de Lages (Progem), a vida útil dos veículos é de dez anos, seguindo o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, a Legislação Federal.

 

O processo de recebimento do selo de permissibilidade passa pela apresentação de uma série de documentos e por certas exigências, enumeradas abaixo.

 

- Apólice de Seguro

- Carteira de Habilitação Categoria D – Permissão de 02 anos

- Certidão SEST/Senat

- Laudo Técnico Agente Autorizado

- CPF, Título de Eleitor ou Declaração IR

- Certidão Negativa de Débitos Municipais

- Comprovante de Residência

- Registro de Licenciamento de Veículos

- Histórico de Infrações

- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais

- Alvará de Autorização de Transporte Escolar

- Autorização da Ciretran/Delegacia

- Documento e Curso de Monitores

Transporte escolar_

 

Foto: Marcelo Pakinha


 

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